Resumo

O princípio da eficiência, acrescentado pela emenda constitucional nº 19 de 1998, passou a ser um dos principais esteios na condução da administração pública. Sua função consiste em contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados a sociedade, sendo, assim. vital para o sucesso e bom planejamento da gestão pública. Nesse diapasão, o processo de Licenciamento Ambiental surge como uma ferramenta constitucional de controle administrativo, visando conciliar a utilização dos recursos ambientais e o desenvolvimento econômico e social, incidindo tanto em obras públicas quanto em empreendimentos privados. Assim, essa pesquisa tem como tema a necessidade do licenciamento ambiental para uma gestão eficiente dos recursos públicos destinados às obras públicas. Especificamente, obras destinadas à instituições de Ensino Superior construídas no RS no período de 2010 a 2018. Neste sentido, este trabalho tem como objetivos específicos: a) analisar como o licenciamento ambiental impacta nas ações da administração pública; b) identificar os problemas decorrentes da inadequada observância do procedimento de licenciamento ambiental pela administração pública. Metodologicamente, realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases legais sobre o processo de Licenciamento Ambiental e conceitual sobre Eficiência na administração pública. Posteriormente, coletou-se informações nas plataformas de consulta de obras públicas e se estas estão em funcionamento ou se houve problemas de execução da obra por questões ambientais. E por fim, as análises dos resultados.

The principle of efficiency, added by constitutional amendment 19 of 1998, has become one of the mainstay in the conduct of public administration. Its function is to contribute to the improvement of public services provided to the society, thus vital to the success and good planning of public management. In this context, the Environmental Licensing process emerges as a constitutional tool for administrative control, aiming conciliate the use of environmental resources and economic and social development, focusing on both public works and private enterprises. Thus, this research has as its theme the need of the environmental licensing for an efficient management of public resources for public works. Specifically, works destined for higher education institutions built in the state of Rio Grande do Sul (Brazil), from 2010 to 2018. This way, this work has as its specific objectives: a) analyze how environmental licensing impacts in the public administration actions; b) identify problems results from inadequate compliance with the environmental licensing procedure by the public administration. Methodologically, a literature review was realized on the legal bases on the Environmental Licensing process and conceptual on Efficiency in public administration. Subsequently, it was collected information from platforms of consultation of public works and whether they are in operation or if there were problems with the execution of the work due to environmental issues. And finally, the analysis of the results.