Resumo

Este artigo tem por objetivo descrever as diferenças entre a resolução CONAMA nº 237/97 e o projeto de lei 3279/04, aprovado na câmara e substitutivo como norma legal para o licenciamento ambiental. Vê-se, no decorrer da evolução da legislação brasileira, uma crescente produção de normas no que se refere às problemáticas ambientais. Um dos instrumentos políticos assegurados pela Política Nacional do Meio Ambiente, e que teria por objetivo minimizar ou anular estes impactos advindos da exploração. do meio ambiente é o licenciamento ambiental. Ao referir-se à proteção ao meio como sendo responsabilidade total dos órgãos políticos e suas legislações, a comparação entre a resolução CONAMA e seu substitutivo legal no tocante ao licenciamento ambiental, demonstram, ao mesmo tempo, um avanço e um retrocesso. Um avanço, pois tendo peso de legislação, o licenciamento ambiental promete uma salvaguarda maior do que enquanto resolução, tendo peso mais significativo nas discussões sobre empreendimentos de alto risco ambiental. Porém, ao observar as mudanças entre as legislações a nova lei do licenciamento ambiental apresenta brechas à realização do seu objetivo, o da proteção ao meio. Este estudo representa uma pesquisa inicial dentro da temática apresentada, e conta apenas com resultados prévios.

This article aims to define the differences between CONAMA resolution No. 237/97 and bill 3279/04, approved by the chamber and replacing it as a legal norm for environmental licensing. In the course of the evolution of Brazilian legislation, a growing production of norms regarding environmental issues can be seen. One of the political instruments ensured by the National Environmental Policy, which would aim to minimize or cancel these impacts arising from exploration. of the environment is the environmental licensing. When referring to the protection of the environment as being the total responsibility of political bodies and their legislation, the comparison between the CONAMA resolution and its legal substitute in terms of environmental licensing demonstrate, at the same time, an advance and a setback. An advance, given that it is weighted by legislation, environmental licensing promises a greater safeguard than while it is waiting, having a more significant weight in activities involving high environmental risk projects. However, when observing the changes between the legislations, the new environmental licensing law presents gaps to the achievement of its objective, that of protecting the environment. This study represents an initial research within the theme presented, and has only previous results.