Resumo

As Leis nº 12.527/2011 e nº 131/2009 que versam sobre a transparência das contas públicas, trouxeram ao cidadão a oportunidade de acompanhar mais de perto onde e como o dinheiro público está sendo gasto. Com isso, informações disponibilizadas pelos entes públicos devem ser compreensíveis, úteis, claras e com linguagem acessível. Adaptado do estudo de Tres e Fugali (2015), o objetivo deste trabalho foi analisar se os municípios do Corede Alto Jacuí atendem as determinações legais sobre as publicações das informações governamentais. Sendo esta uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa e quantitativa, além de ex-post-facto, realizou-se uma análise da transparência da gestão orçamentária municipal a partir da publicação das exigências legais nos sites de transparência dos Municípios. Quanto à análise da qualidade das informações, os municípios atendem em sua maioria os requisitos. A Lei nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2012 surgiram como um poderoso instrumento de educação e cidadania fiscal, e seus atos decorrem do processo de democracia do país. A questão da transparência ainda precisa ser melhorada, uma vez que a sociedade passou a ser protagonista nas questões de interesse público.

The Laws nº 12.527/2011 and nº 131/2009, which are related to the public accounts transparency, have given the citizens the opportunity to monitor more closely where and how public money is been spent. Consequently, information provided by public entities must be comprehensible, useful, accurate, and with accessible language. Adapted from the study of Tres e Fugali (2015), the objective of this study was to analyze if Corede Alto Jacuí’s cities comply with legal requirements about published governmental information. As a descriptive research, of a qualitative and quantitative nature, in addition to ex-post facto, an analysis of the transparency of municipal budget management was carried out as of the publication of the legal requirements in the transparency websites of the Municipalities. Regarding analysis of the information quality, the majority of the cities comply with the requirements. Law nº 131/2009 and Law nº 12.527/2012 have emerged as a powerful instrument of education and fiscal citizenship, its acts result from the country's democracy process. The transparency still needs to be improved in every city studied, since society has become a protagonist in issues of public interest.