Resumo

Foi proposto um Projeto de Lei, que aprovado em dezembro de 2019 tornou-se a Lei 13.954/2019 que reestrutura o SPSMFA, visando contribuir no esforço para atingir o equilíbrio fiscal. Contudo, dentro das mudanças, também foram adicionados alguns benefícios aos militares que geram despesas que diminuirão o impacto do esforço. Tendo isso como base, questionou-se: as mudanças sancionadas na Lei 13.954/2019, relacionando os ganhos e despesas criados para o Estado, são pertinentes visando a economia total líquida geral? De forma a responder o questionamento, esse estudo possuiu como objetivo analisar as mudanças positivas e negativas, sob a perspectiva econômico-financeira do Estado, alteradas pela Lei 13.954/2019. A pesquisa justifica-se devido ao atual elevado déficit financeiro no setor público, principalmente no sentido previdenciário, e o necessário ajuste para se restabelecer o equilíbrio das contas públicas. Devido a isso, foram analisados todos os benefícios e pontos negativos, para os militares, propostos no Projeto de Lei 1.645 de 2019 e aprovados pela Lei 13.954 de 2019, e suas respectivas pertinências. Esta pesquisa contribuiu para o conhecimento sobre as mudanças ocorridas no Sistema de Proteção Social dos Militares, assim como ampliou a literatura em torno de reestruturações e os impactos gerados por elas para o equilíbrio fiscal do Estado. Também contribuiu ao avançar na literatura sobre militares, profissão de alta importância para a sociedade, mas praticamente não observada em pesquisas nas áreas de Administração e Ciências Contábeis.

A Bill of Law was proposed, which was approved in December 2019 and became Law 13,954/2019, which restructures the SPSMFA, aiming to contribute to the effort to achieve fiscal balance. However, within the changes, some benefits to the military have also been added that generate expenses that will lessen the impact of the effort. Based on this, the question was asked: are the changes sanctioned in Law 13,954/2019, relating the gains and expenses created for the State, relevant to the overall net total economy? In order to answer the question, this study aimed to analyze the positive and negative changes, from the economic-financial perspective of the State, as amended by Law 13.954/2019. The research is justified due to the current high financial deficit in the public sector, mainly in the social security sense, and the necessary adjustment to re-establish the balance of public accounts. Because of this, all the benefits and negative points for the military, proposed in Bill 1,645 of 2019 and approved by Law 13,954 of 2019, and their respective relevance were analyzed. This research contributed to the knowledge about the changes that took place in the Military Social Protection System, as well as expanded the literature on restructuring and the impacts generated by them for the fiscal balance of the State. It also contributed by advancing the literature on the military, a profession of high importance to society, but practically unobserved in research in the areas of Administration and Accounting Sciences.