Resumo

Inúmeras são as demandas da sociedade por serviços públicos, no entanto, é no município que o cidadão reside e dele exige maior atenção, mesmo com seus recursos são cada vez mais escassos. Para atender a tais demandas, faz-se necessário firmar parcerias entre o setor público e entidades da sociedade civil que compõem o terceiro setor, cujos objetivos visam o bem-estar social. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os contratos firmados entre a administração pública municipal e as organizações do terceiro setor, a partir da Lei 13.019/2014. Com base na legislação vigente e na Teoria de Finanças Públicas, realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, aliada ao estudo de caso, sendo coletados os dados junto ao Portal de Transparência do município de Santa Maria/RS, no período de janeiro/2017 à outubro/2018. Desse modo, foi possível alcançar os resultados que podem contribuir à comunidade acadêmica, além de auxiliar aos profissionais de contabilidade, tanto do terceiro setor, responsáveis pela preparação documental dessas entidades, quanto do setor público, que fiscalizam os contratos e suas prestações de contas. Contudo, os resultados evidenciam a necessidade de maior atenção do ente público em relação à transparência, bem como a divulgação de seus relatórios de prestação de contas. No município de Santa Maria/RS, destacam-se os contratos de fomento e colaboração, na forma de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, especialmente nas áreas de assistência social e educação. Esses achados possibilitam ao ente público e entidades parceiras a análise dos termos de parcerias, identificando suas características, oportunidades e desafios, com base nos processos e rotinas de trabalho, amparados pela Lei 13.019/2014. O estudo conclui que o próprio ente público deveria disponibilizar orientações às organizações parceiras para instruir a prestação de contas. Para novos estudos, sugere-se analisar a prestação de contas entre entes distintos.

There are countless demands of society for public services, however, it is in the municipality that the citizen resides and demands more attention from it, even with its resources are increasingly scarce. To meet these demands, it is necessary to establish partnerships between the public sector and civil society entities that make up the third sector, whose objectives are aimed at social welfare. Thus, the present study aims to analyze the contracts signed between the municipal public administration and third sector organizations, from Law 13.019 / 2014. Based on the current legislation and the Public Finance Theory, a qualitative, descriptive and documentary research was carried out, allied to the case study. Data were collected from the Transparency Portal of Santa Maria / RS, in January. / 2017 to October / 2018. Thus, it was possible to achieve results that can contribute to the academic community, as well as assisting accounting professionals from both the third sector, responsible for the document preparation of these entities, and the public sector, who oversee contracts and their rendering of accounts. However, the results highlight the need for greater public attention to transparency, as well as the disclosure of their accountability reports. In the municipality of Santa Maria / RS, we highlight the promotion and collaboration contracts, in the form of exemption and unenforceability of public calling, especially in the areas of social assistance and education. These findings enable the public entity and partner entities to analyze the terms of partnerships, identifying their characteristics, opportunities and challenges, based on processes and work routines, supported by Law 13.019 / 2014. The study concludes that the public body itself should provide guidance to partner organizations to instruct accountability. For further studies, it is suggested to analyze the accountability between different entities.