Resumo

A Constituição de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, veio irradiando efeitos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais no que toca à participação social nas decisões governamentais e esta caminha paralelamente ao reconhecimento de determinada coletividade à importância desse protagonismo social, na proporção da transparência e da acessibilidade dadas, pelos representantes ou governantes, a esses mecanismos. Em Cachoeira do Sul, da Lei Orgânica às Resoluções da Câmara Municipal de Vereadores existem mecanismos à disposição dos munícipes que dialogam com essa participação social. O trabalho faz a análise de cada um deles. A fundamentação teórica foi erigida com base em três pilares: Governança, sob o aspecto da transparência, Democracia Participativa, pelo exercício da cidadania e na Gestão Pública Municipal, sob o viés do papel do menor ente de nossa federação e como a participação opera nas decisões políticas e administrativas. Os resultados mostram cada instrumento de participação dentro do espaço delimitado pelo estudo, os anos de 2017 e 2018, em função do empirismo proposto, o exercício do mandato parlamentar na 17ª legislatura. As considerações finais trazem a análise quantitativa desses mecanismos de participação e a partir dessa forma de levantamento de dados, vem a mensuração quanto ao cumprimento dos objetivos da governança pública, sob o viés da transparência;

The Constitution of 1988, the so-called "Citizen Constitution", has radiated effects on the State Constitutions and Municipal Organic Laws regarding social participation in governmental decisions and this goes in parallel with the recognition of a particular collectivity to the importance of this social protagonism in the proportion of transparency and the accessibility given by the representatives or governors to these mechanisms. In Cachoeira do Sul, from the Organic Law to the Resolutions of the City Council of Aldermen there are mechanisms available to the citizens who dialogue with this social participation. The work analyzes each of them. The theoretical basis was established based on three pillars: Governance, under the aspect of transparency, Participative Democracy, for the exercise of citizenship and Municipal Public Management, under the bias of the smallest part of our federation and how participation operates in decisions political and administrative. The results show each instrument of participation within the space delimited by the study, the years 2017 and 2018, in function of the proposed empiricism, the exercise of the parliamentary mandate in the 17th legislature. The final considerations bring the quantitative analysis of these mechanisms of participation and from this form of data collection comes the measurement of compliance with the objectives of public governance, under the transparency bias;