Resumo

A Administração Pública está diante de um novo paradigma nas suas contratações. O advento da Lei nº 12.349/2010 alterou o artigo 3º da Lei 8.666/1993 de licitações e contratos administrativos e instituiu o dever legal dos entes públicos de promover o desenvolvimento nacional sustentável. Trata-se da incumbência de instituir uma abordagem que considere a eficiência nas contratações de produtos e serviços que reduzam impactos ambientais, servindo como instrumento indutor nos padrões de produção e novos mercados, voltados à sustentabilidade. Desta forma, tem-se a necessidade das prefeituras municipais incluírem critérios sustentáveis em suas contratações. Diante disto, o objetivo do trabalho é analisar de que maneira uma Prefeitura Municipal do Rio Grande do Sul está implementando as licitações sustentáveis em seus processos de contratações. Para tanto, foi realizado um estudo de caso com abordagem qualitativa, a partir de entrevistas semiestruturadas e dados de editais e atas de licitações das contratações realizadas pela Prefeitura. Os principais resultados apontam que os servidores que atuam no setor de licitações da Prefeitura têm consciência da relevância da temática sustentabilidade nas contratações públicas e reconhecem que precisam transpor barreiras para efetivar, ainda mais, a presença dos critérios de sustentabilidade no âmbito das licitações. A Prefeitura tem a preocupação em cumprir o que determina a legislação, no entanto, utiliza parcialmente dos preceitos constitucionais sobre a sustentabilidade ambiental nos processos de contratação.

The Public Administration is facing a new paradigm that includes environmental criteria in procurement of goods and services. The advent of law no. 12,349/2010 amended article 3 of Law 8,666/1993 on bids and administrative contracts and established the legal duty of public entities to promote sustainable national development. This is the task of instituting an approach that considers the efficiency in the contracting of products and services that reduce environmental impacts, serving as an inducing instrument in production standards and new markets, focused on sustainability. Thus, there is a need for municipal governments to include sustainable criteria in their procurements. In view of this, the purpose of this research is to analyze how the City Hall in Rio Grande do Sul State is implementing sustainable bids in its shopping processes. To this end, a case study was conducted with a qualitative approach, based on semi-structured interviews and data from announcement and documents related to the procurement of goods and services conducted by the City Hall. The main results indicate that the civil servants working in the City Hall's bidding sector are aware of the relevance of sustainability in public procurement of goods and services and recognize that they need to overcome barriers in order to make the presence of sustainability criteria even more effective in the bidding process. The City Hall is concerned with complying with what the legislation determines, however it partially uses the constitutional precepts on environmental sustainability in the procurement processes.