Resumo

A intensa utilização de dados pessoais por empresas públicas e privadas, a partir de modernas tecnologias da informação, apresentou novos desafios ao direito à privacidade. Não poderia ser diferente no setor de agronegócios, que impulsionado pelas tecnologias digitais passou a operar com base em dados. A agricultura movida a dados passou a suscitar cuidados no que tange à coleta e armazenamento de informações pelas partes envolvidas nos processos agropecuários, ocasião em que se passou a refletir sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocasionaria no setor.

Neste contexto, este estudo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações nas relações entre empresas e usuários de tecnologias agropecuárias no ambiente dos agronegócios. Dada a importância do município de Palmeira das Missões-RS no âmbito agrícola, buscou-se entender como os estabelecimentos rurais estão se adequando às exigências impostas pela lei, analisando os limites às restrições de transferência de dados e acordos contratuais no intuito de esclarecer benefícios e mitigar riscos, a confiança dos agricultores em relação ao gerenciamento dos seus dados.

Partiu-se da análise da Lei de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, 2018) e de princípios que juntos alicerçaram a LGPD (BRASIL, 2018). Analisou-se, também, as condutas concebidas a partir da lei, bem como a sua aplicabilidade no âmbito das organizações rurais.

Para isso, foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa, através da aplicação de um questionário, estruturado com 48 questões e direcionado aos produtores rurais do município de Palmeira das Missões, Rio Grande do Sul, Brasil.

Os resultados destacam que a maioria dos produtores rurais armazenam dados em suas propriedades rurais, no entanto, ainda não perceberam a real dimensão da problemática do tratamento de dados por eles fornecidos e armazenados. A consequência disso é a dificuldade da adoção de condutas que visam a proteção de dados. Constatou-se a necessidade da implementação de políticas de conscientização formulação de regras claras as quais contemplem boas práticas de gestão, estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos adotados no tratamento de dados.

Por fim, ficou evidenciada a carência de informações ao produtor rural, por parte das organizações envolvidas no processo e consequentemente a necessidade da criação de políticas de conscientização e informação para efetiva implementação da LGPD para, assim, atingir o ponto de equilíbrio necessário entre a disponibilização de tecnologias digitais e o marco legal de uso de dados.

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.709 de agosto de 2018. Brasília, DF, 2018. Disponível em: . Acesso em: 14 nov. 2022. GDPR. General Data Protection Regulation, European Union Regulation 2016/679. Oficial Journal of the European Union. Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2022.